O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14), o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. Sancionada em maio de 2024, a lei passa a ter diretrizes para sua aplicação e para a inclusão do setor em políticas públicas de cultura, educação, saúde e acessibilidade.Segundo a ministra da Cultura, Margareth Menezes, a regulamentação consolida o reconhecimento dos games como produtos culturais e obras audiovisuais interativas. Na prática, isso permite ao setor acessar mecanismos de fomento já existentes. O texto foi elaborado pelo Ministério da Cultura (MinC) em diálogo com outros ministérios e entidades como a Abragames.Uma das medidas é a criação da Game Brasil, plataforma pública e gratuita que vai catalogar jogos e desenvolvedores brasileiros, além de informar onde os títulos estão disponíveis. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão. O MinC também poderá manter um repositório de jogos financiados com recursos públicos para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais.No financiamento, o pacote inclui uma chamada pública de R$ 200 milhões proposta pela Finep para empresas de tecnologia desenvolverem jogos e soluções digitais. O governo propõe ainda reduzir o empréstimo mínimo do Fundo Setorial do Audiovisual de R$ 500 mil para R$ 150 mil, com juros passando de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para o audiovisual, incluindo jogos.O Ministério da Educação vai criar cursos de graduação em desenvolvimento de jogos em cinco universidades federais, uma por região, com 230 vagas pactuadas. Para 2027, o MinC planeja duas iniciativas com captação estimada de R$ 50 milhões cada: uma voltada a laboratórios e espaços de desenvolvimento e outra à produção, ao lançamento e à comercialização de jogos independentes brasileiros.O decreto também prevê procedimentos simplificados para registrar jogos no INPI e medidas de proteção à propriedade intelectual. As regras para crianças e adolescentes deverão seguir o ECA Digital, enquanto o Ministério da Saúde definirá parâmetros para jogos com finalidade terapêutica.
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